Leis Municipais


Edital do Concurso Público de 2001 de São Miguel dos Campos - Baixar

Lei nº 1.259 - 19 de março de 2009 - Altera as gratificações da Guarda Municipal - Baixar

Reajusta a remuneração dos Guardas Municipais - Lei 1.280, de 18 de novembro de 2009 - Baixar

Institui o Conselho Municipal de Segurança de São Miguel dos Campos - Baixar

Cria a Guarda Municipal, Lei 1020 de 20 de março de 1997 - Baixar

Regulamento Disciplinar da Guarda Civil Municipal de São Miguel dos Campos - Baixar

Cria a Secretaria Municipal de Segurança Urbana, Lei nº 1.210 de 05 de janeiro de 2007 - Baixar 

Instituir a Corregedoria da Guarda Municipal, 1.290, de 26 de Fevereiro de 2010 -  Baixar

Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Município, Lei 221/55 - Baixar

Dispões sobre a Gratificação de Risco de Vida de 25%, Lei nº 1343, de 16 de março de 2012 - Baixar

Lei altera o Risco de Vida para 45% - Baixar